Aviso Legal

Última atualização: 6 Novembro 2025

1. Identificação do titular dos Sites e da App Honest Greens

O titular dos websites https://honestgreens.com e https://www.hg.uk (doravante, os “Sites”) e da App Honest Greens, que se refere à aplicação móvel oficial desenvolvida e gerida pela HONEST GREENS, BARCELONA, S.A.U., disponível para dispositivos móveis com sistemas operativos Android e iOS, cuja descarga e utilização se realiza exclusivamente através das plataformas oficiais Google Play Store e Apple App Store, respetivamente (doravante, a “App”), é a seguinte sociedade comercial:

• HONEST GREENS BARCELONA, S.A.U
• CIF: A67360123
• Sede social: Avenida Diagonal, 407, 2º-1ª, 08008 Barcelona
• Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 46737, Folio 121, Secção 8, Folha B 529312.

Para efeitos do presente Aviso Legal e dos restantes Textos Legais que serão definidos mais adiante, a referida sociedade comercial HONEST GREENS BARCELONA, S.A. será referida como “HONEST GREENS”.

2. Empresas Honest Greens

A seguir, identificam-se as sociedades que operam restaurantes Honest Greens e prestam serviços através da App e da WebApp https://app.honestgreens.com e https://www.hnst.app (doravante, a WebApp):

Para efeitos do presente Aviso Legal e dos restantes Textos Legais aplicáveis que se definirão mais adiante, as empresas incluídas na tabela anterior serão denominadas, conjuntamente, como as “empresas HONEST GREENS”, e cada uma delas, individualmente, como a correspondente “empresa HONEST GREENS”.

Fora da App e da WebApp, a única empresa que opera ou os Sites Web é a HONEST GREENS.

3. Compras, preços e contratação

As compras de produtos e serviços oferecidos através da App e dos Sites Web (via a WebApp) entender-se-ão formalizadas diretamente entre o utilizador (isto é, a pessoa que navega e interage nos mesmos – doravante, Utilizador) e a empresa HONEST GREENS que gere o restaurante correspondente, de acordo com a informação disponível no momento da contratação.

A HONEST GREENS, como sociedade mercantil titular dos Sites Web e da App, atua exclusivamente como fornecedora da plataforma tecnológica que facilita o contacto entre o Utilizador e cada restaurante, sem intervir como parte contratante nessas operações nem assumir qualquer responsabilidade pela venda de produtos ou pela prestação de serviços realizados pelas empresas HONEST GREENS ou outros terceiros.

A HONEST GREENS BARCELONA, S.A. e as empresas HONEST GREENS atuarão, se for o caso, como corresponsáveis pelo tratamento de dados pessoais nos termos do art. 26 RGPD, conforme indicado na Política de Privacidade, e como parte contratante a empresa operadora do restaurante correspondente segundo o pedido relacionado com a correspondente empresa HONEST GREENS indicada na tabela acima ou em relação às ofertas de trabalho.

O Utilizador poderá consultar os termos e condições específicos aplicáveis a cada operação — incluindo preços, impostos, custos adicionais e condições particulares — durante o processo de contratação e com caráter prévio à sua aceitação, através dos Textos Legais que se detalharão mais adiante disponíveis na App e na WebApp, sem prejuízo da confirmação que venha a receber posteriormente relativamente à operação realizada.

Os preços são exibidos e cobrados na moeda do país onde se encontre a empresa HONEST GREENS que presta o serviço ou realiza a venda (EUR em Espanha e França; GBP no Reino Unido), com os impostos e encargos aplicáveis incluídos, conforme disposto nos Termos e Condições.

4. Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores serão tratados pela HONEST GREENS e pelas empresas HONEST GREENS de acordo com a Política de Privacidade, disponível nos Sites Web e na App.

Direitos do Utilizador: poderá exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade, bem como o direito a não ser objeto de decisões automatizadas e o direito de acesso aos dados gerados pela App/WebApp (Data Act). Pode exercê-los escrevendo para hello@honestgreens.com.

5. Utilização de cookies

Ou os Sites Web e a App utilizam cookies próprias e de terceiros com fins técnicos, analíticos e publicitários, de acordo com o disposto na nossa Política de Cookies, acessível em ambos os ambientes.

O Utilizador poderá gerir o seu consentimento e configurar a utilização de cookies não essenciais através do painel de preferências disponibilizado para o efeito, em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e serviços da sociedade da informação.

6. Utilização de sistemas de inteligência artificial (IA)

Determinadas funcionalidades podem estar automatizadas através de sistemas de inteligência artificial (IA), conforme o Regulamento (UE) 2024/1183 (AI Act). Estas tecnologias podem ser utilizadas para (i) recomendações personalizadas, (ii) atendimento automatizado e (iii) análise de padrões de utilização. A HONEST GREENS garante que não serão adotadas decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados que produzam efeitos jurídicos ou significativos sem intervenção humana.

Em particular, poderão ser utilizadas tecnologias de IA para:

• Sugerir produtos com base no historial de consumo do Utilizador;
• Exibir mensagens automatizadas no canal de atendimento digital;
• Otimizar o design ou a navegação com base em padrões de utilização.

Quando o Utilizador interagir diretamente com um sistema automatizado (por exemplo, um assistente virtual), será informado expressamente de que não está a interagir com uma pessoa física, conforme estabelecido no AI Act.

A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS não adotam decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente o Utilizador sem intervenção humana prévia, salvo nos casos legalmente permitidos e com a informação e garantias correspondentes.

7. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a App e ou os Sites Web, bem como sobre os seus conteúdos — incluindo, a título meramente enunciativo mas não limitativo, o design gráfico, o código-fonte, textos, imagens, vídeos, bases de dados, marcas e outros sinais distintivos — são titularidade exclusiva da HONEST GREENS ou dos seus licenciadores, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável. Todos os direitos estão reservados.

Fica expressamente proibido qualquer uso, reprodução, extração, indexação, download, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer forma de exploração, total ou parcial, do conteúdo sem a autorização prévia e expressa da HONEST GREENS, salvo nos casos legalmente permitidos.

Em particular, fica proibido o uso de sistemas automatizados ou tecnologias de extração de dados — incluindo crawlers, bots, spiders, scrapers ou ferramentas de inteligência artificial — com o objetivo de recolher, copiar, indexar ou treinar algoritmos ou modelos de inteligência artificial com base no conteúdo da App ou os Sites Web, salvo se existir autorização prévia e expressa da HONEST GREENS.

A HONEST GREENS reserva-se o direito de implementar medidas técnicas de proteção (incluindo a utilização do ficheiro robots.txt) e de exercer todas as ações legais disponíveis contra qualquer uso não autorizado dos seus conteúdos ou violação dos seus direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Esta reserva de direitos entende-se sem prejuízo das exceções ou usos legítimos legalmente reconhecidos, em particular os previstos nos artigos 3 e 4 da Diretiva (UE) 2019/790 e no Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act), desde que esses usos se ajustem às suas condições e finalidades específicas.

8. Condições de utilização dos Sites Web e da App

O acesso e utilização da App e dos Sites Web implicam a aceitação plena, por parte do Utilizador, do presente Aviso Legal, bem como dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies (conjuntamente, os “Textos Legais”, acima referidos).

O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente, lícito e de boa-fé da App e dos Sites Web. Fica proibido realizar qualquer ato contrário à lei, aos direitos de terceiros ou aos Textos Legais mencionados.

A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS não serão responsáveis por danos decorrentes de falhas técnicas, erros na configuração do software do Utilizador ou interrupções não imputáveis à sua atuação, na medida em que o permita a legislação aplicável.

9. Legislação aplicável e jurisdição competente

• HONEST GREENS (matriz): Quando o Utilizador interagir com a HONEST GREENS BARCELONA, S.A., aplicar-se-á a lei espanhola e os tribunais competentes serão os de Barcelona.
• Restaurantes HONEST GREENS (Espanha e França): Quando o Utilizador adquirir produtos ou serviços num restaurante gerido por uma das empresas HONEST GREENS identificadas neste Aviso Legal, aplicar-se-á a lei e os tribunais do domicílio dessa empresa (ex.: lei e normativa francesa de consumo e tribunais de Paris para o restaurante de Paris).
• Restaurante HG (Reino Unido): Quando o Utilizador adquirir produtos ou serviços nos restaurantes no Reino Unido, aplicar-se-á o direito inglês e será competente a jurisdição dos tribunais de Inglaterra e País de Gales, com acesso a mecanismos de resolução alternativa de disputas (ADR/NCDR), sem prejuízo dos direitos reconhecidos ao consumidor pela Consumer Rights Act 2015.
• Consumidores: Em qualquer caso, se o Utilizador atuar como consumidor, prevalecerá a legislação e jurisdição da sua residência habitual quando esta lhe conceder maior proteção, de acordo com a normativa da UE e, quando aplicável, do Reino Unido.
• Empresários ou profissionais (B2B): Para os restantes casos, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade onde se situe a sede social da empresa com a qual tenha contratado o produto ou serviço objeto da disputa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

10. Contacto

Para qualquer dúvida, sugestão ou reclamação, o Utilizador pode contactar-nos através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: hello@honestgreens.com
• Telefone ES: +34 931 22 76 64
• Telefone FR: +33 1 59 13 18 01

11. Alterações do Aviso Legal e restantes Textos Legais

As alterações substanciais do presente Aviso Legal e demais Textos Legais (Política de Privacidade, Política de Cookies e Termos e Condições) serão comunicadas com 15 dias de antecedência, solicitando aceitação expressa quando exigido pela normativa. O Utilizador poderá cancelar a sua conta sem penalização caso não aceite as novas condições.

12. Acessibilidade

HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS garantem que a App, a WebApp e os Sites Web cumprem com as Diretrizes de Acessibilidade Web (WCAG 2.1), assegurando o acesso a pessoas com deficiência.