Terms and Conditions
Última atualização: 6 Novembro 2025
1. Informação pré-contratual
Em cumprimento da Lei 34/2002 espanhola de Serviços da Sociedade da Informação (LSSICE) e do Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU), bem como do UK Electronic Commerce (EC Directive) Regulations 2002, da Consumer Contracts Regulations 2013 e da Consumer Rights Act 2015, e da Lei francesa para a Confiança na Economia Digital (LCEN, 2004), do Code civil (artigos 1125–1127-6) e do Code de la consommation (originalmente transpondo a Diretiva da UE 2000/31/CE sobre comércio eletrónico), informa-se o Utilizador do seguinte antes da contratação:
- Identidade do prestador do serviço: As empresas detalhadas no início do Aviso Legal. Note-se que a App e WebApp dos Sites Web da HONEST GREENS é operada por vários restaurantes aí detalhados e para Utilizadores com proveniência ou domicílios variados.
- Contacto: hello@honestgreens.com.
- Línguas disponíveis: espanhol, catalão, francês, português e inglês.
- Passos para realizar uma encomenda: seleção de produtos > confirmação de dados > revisão da encomenda > pagamento > confirmação eletrónica.
- O contrato eletrónico será arquivado e estará disponível para o Utilizador na sua conta da App ou WebApp dos Sites Web da HONEST GREENS detalhadas no Aviso Legal.
- Antes de confirmar a encomenda, o Utilizador poderá identificar e corrigir erros.
2. Objeto do contrato
Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o Utilizador e a HONEST GREENS e/ou a empresa titular do restaurante HONEST GREENS onde se efetue a compra. Quer seja para consumir no local (concretamente, para fazer encomendas prévias de produtos para consumir no local ou para fazer encomendas adicionais a partir da mesa sem ter de se levantar e fazer fila no balcão geral de encomendas), para pedir produtos para levar ou para entrega ao domicílio dentro da zona de entrega, incluindo os serviços de entrega no escritório (serviços Honest Base), através dos quais o Utilizador pode realizar uma encomenda para ser preparada de imediato ou pedir para mais tarde, escolhendo a hora preferida e, além disso, oferecer outros serviços complementares relacionados com o objeto principal da Honest Green como o programa de fidelização, os cartões presente, os serviços de crédito e recompensas e os serviços de loja, ou de catering (doravante, o “Serviço”).
A finalidade do Serviço é proporcionar um sistema simples e cómodo para que o Utilizador possa realizar encomendas de acordo com as suas necessidades e preferências em cada momento.
Os Sites Web, App e WebApp são operados pela HONEST GREENS BARCELONA S.A.U.
3. Registo e conta de Utilizador
O Utilizador deve fornecer dados verídicos, atualizados e completos. A palavra-passe é pessoal e intransmissível. O Utilizador será responsável pelo uso indevido da sua conta. A App e WebApp dos Sites Web permite registo através de formulários próprios ou credenciais de terceiros (Google e Apple).
O Utilizador declara que tem capacidade legal suficiente para subscrever os presentes Termos e Condições pessoalmente e/ou, se for o caso, em nome de qualquer empresa ou pessoa jurídica, tendo autoridade suficiente para vinculá-la a estes Termos e Condições.
Uma vez preenchido o formulário de registo, será enviado um código de acesso via SMS por segurança, concluindo o processo de registo com um correio eletrónico de confirmação. A HONEST GREENS e a correspondente empresa HONEST GREENS reservam-se o direito de atrasar o registo até que se confirme a admissibilidade do Utilizador. Para tal fim, o Utilizador deverá ler e aceitar correspondemente os Textos Legais (isto é, o Aviso Legal, os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies) em relação ao tratamento de dados pessoais e para o acesso à App e WebApp dos Sites Web e utilizar os seus Serviços.
O Utilizador que seja cliente dos Serviços a empresas da Honest enviará à HONEST GREENS o email dos seus empregados/beneficiários para efeitos de aplicar as condições particulares acordadas. No caso de empregados/beneficiários que já estejam registados na App como Utilizadores, a sua conta será vinculada automaticamente e serão aplicadas tais condições de forma automática. No caso de empregados que não possuam uma conta ativa, será enviada uma convite via email para registo e sua vinculação ao serviço Honest Base para aplicar as condições acordadas com a sua empresa aos pedidos que realizem através da App e WebApp dos Sites Web da HONEST GREENS.
4. Realização de encomendas
O Utilizador poderá realizar encomendas para consumir no restaurante, levantar para levar, entrega ao domicílio ou serviços Honest Base / Catering. Antes de confirmar a compra, a App e WebApp dos Sites Web mostrarão o preço total final com todos os impostos e despesas discriminadas.
Nenhuma encomenda será considerada formalizada até que seja confirmada eletronicamente pelo App ou WebApp.
Os Serviços para a realização de encomendas serão sempre os indicados na App e WebApp dos Sites Web da HONEST GREENS e, em todo o caso, sujeitos aos horários de abertura dos restaurantes. No entanto, alguns Serviços podem estar limitados, por exemplo, em função da zona geográfica das encomendas ao domicílio, dos horários aplicáveis a determinados serviços ou das tarefas técnicas relacionadas com a manutenção e disponibilidade dos serviços tecnológicos. Se o Utilizador tentar realizar uma encomenda ao domicílio fora da zona de entrega ou fora do horário comercial do restaurante HONEST GREENS, ou se por qualquer motivo a App não estiver disponível, estas restrições, limitações ou qualquer modificação circunstancial das condições aplicáveis aos Serviços serão notificadas através de avisos na App e WebApp.
As opções ao realizar uma encomenda são as seguintes:
4.1 Consumir no restaurante
Os Utilizadores podem fazer encomendas diretamente a partir da App usando o seu telemóvel. O pagamento é efetuado diretamente através da App, pelo que o Utilizador apenas deve esperar na fila ou na mesa para ser atendido.
Consideram-se duas possibilidades diferentes:
4.1.1 Encomenda prévia:
O Utilizador poderá escolher os seus produtos preferidos e realizar a encomenda a partir da página inicial da App e WebApp dos Sites Web através do seu telemóvel, mesmo antes de chegar ao restaurante HONEST GREENS selecionado. Antes do pagamento e da confirmação, o Utilizador deverá verificar os detalhes e a encomenda realizada. Nesta fase, ainda será possível efetuar alterações na encomenda e escolher a hora de preparação da mesma. Uma vez concluída a encomenda, o Utilizador procederá à confirmação e ao pagamento através da App e WebApp dos Sites Web.
Depois de efetuado o pagamento, o Utilizador receberá uma mensagem de confirmação com um código QR e o custo da compra, bem como um resumo da encomenda realizada.
O Utilizador poderá entrar em contacto com o restaurante HONEST GREENS em questão através da secção “SUPORTE”, que abrirá um chat para que o Utilizador possa comunicar facilmente.
Uma vez que o Utilizador tenha chegado ao restaurante HONEST GREENS selecionado para a encomenda, apenas deverá dirigir-se ao balcão, mostrar o código QR da encomenda e recolher as bebidas e o localizador de mesas, sentar-se à mesa e esperar para ser atendido.
4.1.2 Pedir extras à mesa do Utilizador:
Além disso, o Utilizador pode realizar encomendas extra ao digitalizar o localizador da mesa (código QR) e iniciar novamente o processo de compra.
A encomenda extra será servida em poucos minutos sem necessidade de contactar o empregado nem esperar na fila de encomendas. Basta apenas aguardar para ser servido.
Do mesmo modo, foi criado um separador dentro da App e WebApp dos Sites Web, no qual os Utilizadores poderão avaliar o Serviço que receberam por parte do pessoal do restaurante HONEST GREENS em questão. Pode aceder-se ao separador a partir da página inicial da App. Isto permitirá ao Utilizador avaliar o Serviço recebido e enviar comentários sobre cada membro do pessoal de serviço e de atendimento do restaurante HONEST GREENS.
4.2 Consumir fora do restaurante
O Utilizador poderá realizar as suas encomendas através da App onde quiser, seja para recolher no restaurante HONEST GREENS para levar, entrega ao domicílio ou serviço Honest Base para o escritório.
Consideram-se duas possibilidades diferentes:
4.2.1 Para levar:
O Utilizador pode fazer uma encomenda a partir de onde quiser, e sem esperar na fila de encomendas para a realizar.
O Utilizador poderá escolher os produtos desejados e realizar a encomenda para levar a partir da página inicial da aplicação (App e/ou WebApp dos Sites Web da HONEST GREENS) utilizando o seu telemóvel.
Uma vez concluída, será apresentado um resumo da encomenda juntamente com os preços correspondentes. Neste momento, o Utilizador poderá modificar a encomenda, escolher a hora de receção do Serviço, bem como o restaurante escolhido para a encomenda antes de confirmar a compra e passar para a plataforma de pagamento.
Depois de efetuado o pagamento, o Utilizador receberá uma mensagem de confirmação com um código de encomenda e o custo da compra, bem como um resumo da encomenda realizada.
Uma vez finalizada a encomenda, o Utilizador poderá entrar em contacto com o restaurante HONEST GREENS em questão através do separador “SUPORTE”, que ativará um chat para que o Utilizador possa comunicar facilmente.
Quando chegar a hora de recolher a encomenda, o Utilizador apenas tem de mostrar o código da encomenda enviado para a App ou WebApp dos Sites Web no balcão e ser-lhe-á entregue a encomenda para levar.
4.2.2 Entrega ao domicílio:
O Utilizador poderá escolher os seus produtos preferidos e fazer uma encomenda a partir da página inicial da aplicação (App ou WebApp dos Sites Web) utilizando o seu telemóvel, verificar os detalhes da encomenda, introduzir o endereço de entrega e selecionar a hora preferida para receber a encomenda.
Uma vez concluída, será apresentado um resumo da encomenda juntamente com os preços correspondentes. Neste ponto, o Utilizador poderá modificar a encomenda, escolher a hora de receção do Serviço, bem como o restaurante escolhido para a encomenda antes de confirmar a compra e passar à plataforma de pagamento.
Depois de efetuado o pagamento, o Utilizador receberá uma mensagem de confirmação com um código de encomenda e o custo da compra, bem como um resumo da encomenda realizada.
Uma vez finalizada a encomenda, o Utilizador poderá entrar em contacto com o restaurante HONEST GREENS em questão através do separador “SUPORTE”, que ativará um chat para que o Utilizador possa comunicar facilmente.
Do mesmo modo, o Utilizador poderá acompanhar a entrega através da opção “ACOMPANHAMENTO DA ENCOMENDA”, que lhe permitirá entrar em contacto com o estafeta designado e conhecer de relance o tempo e a distância que faltam para a entrega.
O Utilizador também poderá adquirir outros produtos da loja HONEST GREENS, incluindo produtos alimentares como os nossos pães, bebidas ou outros fora do menu do restaurante, bem como produtos de merchandising ou quaisquer outros que sejam publicados na App ou WebApp dos Sites Web em qualquer momento, seguindo o procedimento habitual de contratação. Apesar dos esforços realizados para cumprir os prazos de entrega indicados na loja HONEST GREENS, em qualquer caso, estes terão caráter meramente indicativo.
4.3 Serviço Honest Base:
A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS oferecem serviços B2B a empresas e profissionais para a realização de encomendas e entrega nos seus escritórios. A empresa ou profissional cliente do serviço Honest Base fornece à HONEST GREENS uma lista dos endereços de correio eletrónico dos seus empregados, que são introduzidos no sistema. Desta forma, o Utilizador tem a possibilidade de associar a sua conta de Utilizador à empresa para a qual trabalha, permitindo-lhe realizar encomendas programadas para os seus trabalhadores aplicando as condições particulares acordadas entre a empresa e a HONEST GREENS e/ou a correspondente empresa HONEST GREENS. Nos casos em que o trabalhador não esteja previamente registado na App ou WebApp dos Sites Web, a HONEST GREENS enviará um email de convite para a descarga e registo como Utilizador da App e WebApp dos Sites Web, associando a sua conta automaticamente ao serviço Honest Base para que possa usufruir dos benefícios correspondentes. O procedimento de realização e entrega da encomenda é igual ao do serviço de entrega ao domicílio, com as condições particulares que a HONEST GREENS e/ou empresa HONEST GREENS e a empresa ou profissional cliente dos serviços Honest Base acordem em cada caso, tais como os horários estabelecidos para a realização das encomendas, as encomendas periódicas (quando aplicável) ou outras condições acordadas para a personalização e eficiência do serviço.
4.4 Serviço de Catering:
A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS oferecem serviço de entrega B2C e B2B para eventos e reuniões, incluindo alimentos, bebidas e utensílios. As encomendas são realizadas criando uma conta na App e WebApp dos Sites Web e acedendo ao separador de Honest Catering. É necessário introduzir dados como código postal, número de pessoas, data, hora, morada e tipo de pack. As entregas têm intervalos de 1 hora, sujeitos a possíveis ajustes.
As modificações ou cancelamentos regem-se pela política explicada a seguir:
4.4.1 Política de Cancelamento de catering:
4.4.1.1 Encomendas de Catering Pequenas (€500 ou menos para o catering servido em Espanha e França; £500 ou menos para o catering servido no Reino Unido):
Cancelamento Gratuito: Até 48 horas antes da entrega ou do evento programado.
Reembolso Parcial: Cancelamentos efetuados entre 24 e 48 horas antes do evento terão uma taxa de 25% do valor total da encomenda.
Sem Reembolso: Cancelamentos feitos com menos de 24 horas de antecedência não são reembolsáveis devido aos custos de preparação.
4.4.1.2 Encomendas de Catering Grandes (Mais de €500 para o catering servido em Espanha e França; mais de £500 para o catering servido no Reino Unido):
Cancelamento Gratuito: Até 72 horas antes da entrega ou do evento programado.
Reembolsos Parciais:
- 75% de reembolso para cancelamentos efetuados entre 48 e 72 horas antes do evento.
- 50% de reembolso para cancelamentos efetuados entre 24 e 48 horas antes do evento.
Sem Reembolso: Cancelamentos feitos com menos de 24 horas de antecedência não são reembolsáveis.
4.4.2 Política de Reagendamento
De momento, não é possível reagendar encomendas. No entanto, podes contactar partnerships@honestgreens.com, e a nossa equipa fará o possível para te ajudar.
5. Preços, moeda e forma de pagamento
- Todos os preços incluem impostos.
- As possíveis despesas adicionais (entrega, embalagem, etc.) serão apresentadas de forma clara e detalhada antes da confirmação.
- Moeda e preços: Os preços são apresentados e cobrados na moeda do país onde se encontra o restaurante ou empresa HONEST GREENS que presta o serviço ou realiza a venda (EUR -€- em Espanha e França; GBP -£- no Reino Unido), com impostos e encargos aplicáveis incluídos.
- Qualquer conversão para outra divisa apresentada na App ou WebApp terá caráter meramente informativo, e o montante finalmente cobrado poderá variar em função da taxa de câmbio e das comissões aplicadas pela entidade emissora do meio de pagamento do Utilizador.
- Em pedidos realizados através de plataformas de terceiros (por exemplo, Uber Eats, Glovo ou similares), aplicar-se-ão os preços e a moeda indicados por essas plataformas.
- O pagamento é efetuado por cartão de crédito/débito através da Adyen ou outros meios habilitados que cumprem a regulamentação PSD2. A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento, os seus métodos de pagamento e faturação.
- A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS não armazenam diretamente os dados do cartão; a gestão corresponde ao processador de pagamentos seguro.
- Os preços dos produtos encontram-se detalhados na App para cada produto e Serviço associado, incluindo os respetivos impostos. No entanto, as empresas HONEST GREENS reservam-se o direito de modificar o preço dos seus produtos, bem como os possíveis custos de envio e embalagem, conforme sejam exibidos em cada momento na App, sendo aplicáveis os que se apresentem na App no momento da confirmação da encomenda por parte do Utilizador. As alterações de preço não afetarão as encomendas existentes que tenham sido confirmadas ou que estejam em curso no momento da alteração, nem os artigos já selecionados no cesto do Utilizador, salvo se tiver ocorrido um erro manifesto no preço. Se existir um erro evidente no preço, a empresa proprietária do restaurante HONEST GREENS à qual a encomenda foi feita notificará o Utilizador o mais rapidamente possível, e este terá a opção de confirmar a encomenda pelo preço correto ou anulá-la sem qualquer custo, com o reembolso total de qualquer quantia já paga, que será devolvida ao Utilizador na App como crédito para futuras compras nos restaurantes HONEST GREENS.
- A HONEST GREENS reserva-se o direito de rejeitar qualquer encomenda por qualquer motivo quando existir um erro no preço e/ou noutra informação sobre os alimentos, bebidas ou mercadorias solicitadas; a informação de faturação, pagamento e/ou entrega seja insuficiente ou incorreta; exista suspeita de que uma encomenda foi efetuada utilizando informações de cartão de pagamento roubado, pareça estar relacionada com fraude ou esteja associada a uma disputa de pagamento anterior; ou o produto solicitado não esteja disponível devido a uma interrupção ou por outro motivo.
- Uma vez confirmada a encomenda do Utilizador, o pagamento será efetuado diretamente à empresa responsável pelo restaurante HONEST GREENS em questão, indicada no Aviso Legal.
6. Direito de desistência e devoluções
- Exceção: Conforme o art. 103 TRLGDCU, não existirá direito de desistência em contratos de fornecimento de bens perecíveis, confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou que possam deteriorar-se rapidamente (ex. alimentos preparados, bebidas quentes).
- Para produtos não perecíveis (cartões presente, merchandising), o Utilizador dispõe de 14 dias naturais para exercer o direito de desistência sem necessidade de justificação.
- No caso de devolução procedente, o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo se o Utilizador aceitar expressamente outro método (ex. crédito na App).
7. Política de reembolsos e compensações
- Dentro das primeiras 24 horas desde a compra: reembolso através do meio de pagamento original.
- Após este prazo: crédito na carteira digital da App, cupões ou convites, conforme o caso.
8. Responsabilidade
A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS responderão pela correta entrega das encomendas. No entanto, as limitações de responsabilidade não excluirão nem restringirão os direitos legais irrenunciáveis dos consumidores nem se aplicarão em casos de negligência grave ou dolo.
9. Conduta do Utilizador
O Utilizador compromete-se a não utilizar a App e WebApp dos Sites Web para fins ilícitos ou contrários a estes Termos e Condições (fraude, usurpação de identidade, envio de spam, etc.).
10. Promoções, fidelização e cartões presente
As promoções estarão sujeitas às condições particulares indicadas em cada caso. Os programas de fidelização, cupões ou cartões presente:
- Não serão reembolsáveis por dinheiro salvo indicação expressa.
- Poderão ter data de validade e limitações específicas informadas na App.
- Cumprirão a regulamentação de publicidade e promoções comerciais.
Serão válidos apenas os códigos promocionais que sejam resgatados através da App ou de outro canal oficial da HONEST GREENS habilitado para o efeito. A empresa específica proprietária do restaurante HONEST GREENS poderá aplicar descontos ou ofertas particulares a seu critério.
Os códigos promocionais devem ser utilizados de acordo com a lei, com estes Termos e Condições e, se aplicável, com as Condições Particulares indicadas na App e WebApp dos Sites Web.
Os códigos promocionais, descontos ou ofertas de qualquer tipo não poderão ser duplicados, vendidos ou disponibilizados ao público, salvo autorização expressa nas correspondentes Condições Particulares.
Salvo indicação em contrário nas correspondentes Condições Particulares, os códigos promocionais expirarão 90 dias após a sua emissão.
Em caso de conflito entre estas Condições Gerais e as Condições Particulares aplicadas a uma promoção ou oferta concreta, prevalecerão as Condições Particulares indicadas na App junto da promoção/oferta em questão.
Algumas destas ofertas disponíveis na App e WebApp dos Sites Web consistem em: PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO (HONEST PEOPLE) – Podes ver os detalhes do novo programa Honest People aqui.-> https://www.honestgreens.com/pt/loyalty-program PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO (DESAFIOS) – A HONEST GREENS implementa através da App um programa de desafios / challenges através do qual, por cada compra de produtos indicados na App e WebApp dos Sites Web em cada momento, os Utilizadores receberão um selo por cada categoria de produto adquirido. Ao acumulá-los, o Utilizador poderá depois resgatá-los para obter um produto da mesma categoria como presente ao atingir o número de selos indicado na App e WebApp dos Sites Web. As condições específicas para o resgate de selos serão indicadas na própria App em cada momento através de uma secção de “Mais Informação” ou similar. A HONEST GREENS reserva-se o direito de excluir determinados produtos e serviços do Programa de desafios / challenges e de limitar as condições aplicáveis ao programa. Apenas as encomendas realizadas através dos Serviços da App e WebApp dos Sites Web geram selos, excluindo-se encomendas realizadas em plataformas de terceiros (por exemplo, Glovo, Just Eat, Deliveroo). Será necessário estar registado na App ou WebApp dos Sites Web através da criação de uma conta de utilizador. A participação no Programa de Fidelização e os selos acumulados são intransmissíveis, limitando-se a uma participação por utilizador e conta registada na App e WebApp dos Sites Web.
CONVIDA UM AMIGO – Os Utilizadores terão um código único e pessoal (“Código de Convidado”) vinculado à sua conta de Utilizador que poderão partilhar com terceiros (“Amigo Convidado”) como convite para se juntarem à App e WebApp dos Sites Web. O Amigo Convidado, ao introduzir o Código de Convidado na fase de registo, gerará pontos a seu favor e do Utilizador que o convidou para gastar em futuras compras e encomendas realizadas através da App e WebApp dos Sites Web. Podes ver mais detalhes aqui.-> https://www.honestgreens.com/pt/loyalty-program CARTÕES PRESENTE – Esta funcionalidade permite ao Utilizador transferir ou oferecer a outros utilizadores, ou a qualquer terceiro (que deverá descarregar e registar-se na App ou WebApp dos Sites Web), uma determinada quantidade de crédito que o Utilizador tenha na sua conta. O cartão presente estará disponível apenas na App e WebApp dos Sites Web e, concretamente, o Utilizador poderá oferecer o cartão presente com o crédito que decidir oferecer através de um código único fornecido pela App e WebApp dos Sites Web.
O crédito restante do cartão presente pode ser consultado a qualquer momento através da App e WebApp dos Sites Web. Os cartões presente não expiram e não se aplicarão taxas de inatividade ou de serviço a tais cartões. Não podem ser trocados por outro cartão presente nem por bens ou serviços previamente adquiridos. Além disso, os cartões presente não têm valor em dinheiro e não poderão ser reembolsados em dinheiro, mas poderão ser recarregados através da App, de forma que, se o crédito resultante for insuficiente para realizar uma compra, poderá ser recarregado com o montante desejado pelo Utilizador, permitindo assim esgotar o crédito disponível. A HONEST GREENS reserva-se o direito de rejeitar qualquer Cartão Presente caso o pagamento deste falhe.
Serão válidos apenas os cartões presente gerados através da App e WebApp dos Sites Web ou qualquer outro canal especificamente habilitado pela HONEST GREENS para o efeito. Os cartões presente não poderão ser substituídos ou repostos em caso de perda, roubo ou deterioração. Se o Utilizador suspeitar que alguém copiou ou roubou o seu cartão presente, deve enviar um email para hello@honestgreens.com imediatamente. A HONEST GREENS reserva-se o direito de rejeitar o cartão presente quando se suspeitar que este foi obtido de forma fraudulenta.
11. Comunicações
A HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS poderão comunicar-se com o Utilizador através de chamadas, mensagens de texto SMS ou tecnologia similar, desde que exista a correspondente base legal para tal tratamento de dados.
Dentro do permitido pelas normas de cumprimento obrigatório, estas comunicações podem ser enviadas ou iniciadas pela HONEST GREENS ou por qualquer um dos seus prestadores de serviços, como quando enviamos mensagens de texto ao Utilizador para confirmar, processar e notificar sobre o estado e a localização de recolha de uma encomenda que o Utilizador realiza com a HONEST GREENS, fornecer ao Utilizador um recibo ou para qualquer finalidade de serviço ao cliente, relacionada com a conta ou marketing, tudo conforme descrito na Política de Privacidade.
O Utilizador poderá gerir os seus consentimentos para deixar de receber mensagens na secção específica da App e WebApp dos Sites Web para notificações a partir do perfil, solicitando a desativação do serviço de notificações através dos mecanismos disponibilizados em cada comunicação, ou enviando um email com o pedido do Utilizador, número de telefone e endereço de email para hello@honestgreens.com. A HONEST GREENS enviará uma mensagem ao Utilizador para confirmar que o pedido de desativação das comunicações foi recebido e atendido de acordo com as normas de cumprimento obrigatório.
Informamos que as chamadas entre o Utilizador e o pessoal da HONEST GREENS e das empresas HONEST GREENS podem ser gravadas para garantir a qualidade do serviço e atender possíveis responsabilidades legais. Para mais informações, consulte o descrito na Política de Privacidade.
12. Atendimento ao cliente e reclamações
Queremos que a experiência do Utilizador com a HONEST GREENS e as empresas HONEST GREENS seja sempre positiva. Se surgir algum problema com a encomenda ou com os nossos serviços, encorajamos o Utilizador a contactar-nos primeiro para tentar resolvê-lo diretamente e da forma mais rápida possível.
Se não conseguirmos resolver juntos, o Utilizador também poderá recorrer a métodos alternativos de resolução de litígios (ADR), como a mediação ou arbitragem. Estes processos destinam-se a ser mais rápidos, simples e menos dispendiosos do que recorrer aos tribunais.
- O Utilizador poderá contactar através de hello@honestgreens.com.
- Prazo máximo de resposta: 30 dias úteis.
- Em caso de conflito que não possa ser resolvido diretamente com a HONEST GREENS e/ou a correspondente empresa HONEST GREENS detalhada no início do Aviso Legal, o Utilizador poderá dirigir-se a organismos oficiais de resolução de litígios:
- Aos centros europeus de consumidores (ECC Net) que oferecem assistência gratuita aos consumidores em litígios transfronteiriços dentro da União Europeia (UE) e países associados.
- Aos organismos nacionais de resolução alternativa de conflitos (ADR) oficialmente reconhecidos.
O Utilizador pode consultar a lista de organismos ADR operativos na UE e países associados através dos sites oficial “Consumer Redress in the EU”: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies Ao contrário da UE, o Reino Unido não estabeleceu uma plataforma centralizada obrigatória online para a resolução de conflitos de consumo. Atualmente, a resolução alternativa de litígios (ADR, na sigla em inglês) continua a funcionar através de mecanismos independentes, tipicamente dentro de setores específicos ou de forma voluntária. Para tal, e embora no Reino Unido a HONEST GREENS e/ou a correspondente empresa HONEST GREENS não estejam obrigadas a submeter-se a um procedimento ADR específico, as mesmas fornecerão ao Utilizador informações sobre uma entidade ADR reconhecida que possa atender à sua reclamação, mesmo no Reino Unido (ej. “Centre for Effective Dispute Resolution – CEDR” - https://www.cedr.com/consumer/- o “Ombudsman Services” - https://www.ombudsman-services.org/- o “RetailADR: - https://www.retailadr.org.uk-) mesmo que a HONEST GREENS ou tal empresa HONEST GREENS decida não participar fora da União Europeia. O Utilizador também poderá resolver o seu conflito através de outros métodos de “Non-Court Dispute Resolution” (NCDR), promovidos pelos tribunais do Reino Unido, antes de iniciar qualquer ação judicial, pelo que encorajamos os Utilizadores a considerar estas opções antes de recorrer ao tribunal. Em última instância, os litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales, sem prejuízo das normas de cumprimento obrigatório em matéria de consumidores.
13. Modificações contratuais
A HONEST GREENS poderá modificar estes Termos com 15 dias de antecedência. Para alterações substanciais será necessária a aceitação expressa do Utilizador. Em caso de não aceitação, o Utilizador poderá cancelar a sua conta sem penalização.
14. Uso de sistemas de inteligência artificial (IA)
Determinadas funcionalidades da App e WebApp podem estar automatizadas através de tecnologias de inteligência artificial (IA), como recomendações personalizadas, atendimento via chat ou análise de padrões de consumo.
Em qualquer caso, existe sempre supervisão humana e não são adotadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou significativos para o Utilizador, de acordo com o RGPD e o Regulamento (UE) 2024/1183 (AI Act).
15. Proteção de dados
Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade, bem como com a Política de Cookies e conforme detalhado nos restantes Textos Legais disponíveis na App e WebApp dos Sites Web, garantindo o exercício dos direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, portabilidade e oposição, de acordo com o RGPD e a Data Protection Act 2018 e demais direitos em matéria do Data Act e Data (Use and Access) Act 2025 (DUAA) e de contratação eletrónica e de consumo, bem como em matéria de Inteligência Artificial detalhados nesses Textos Legais.
16. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes Termos serão regidos pela legislação aplicável conforme o local da empresa HONEST GREENS contratada: (i) Espanha → tribunais de Barcelona para a HONEST GREENS Barcelona S.A. (ii) França → tribunais de Paris para o restaurante de Paris. (iii) Reino Unido → tribunais de Inglaterra e Gales para o restaurante de Londres, com acesso a ADR/NCDR, sem prejuízo da Consumer Rights Act 2015.
Em qualquer caso, se o Utilizador atuar como consumidor, prevalecerá a legislação e os tribunais da sua residência habitual quando esta lhe conferir maior proteção.
Para relações B2B, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio social da empresa HONEST GREENS contratada, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
17. Aceitação dos Termos
O registo e uso da App implicam a aceitação expressa destes Termos e Condições. Se o Utilizador não concordar, deverá abster-se de utilizar a App.
18. Acessibilidade
A HONEST GREENS garante que a sua App, WebApp e Sites Web cumprem as Diretrizes de Acessibilidade Web, assegurando o acesso a pessoas com deficiência.